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Submissão Online
Ano IX - 21 de Outubro de 2020

Normas para Publicação

Acta JUS (ISSN 2318-3470) é um periódico trimestral, exclusivamente online, publicado pela Master Editora em Português. Trata-se de uma compilação científica no formato Open Access Journal*, direcionada a estudantes e pesquisadores da área do Direito e áreas afins, estando aberta à comunidade científica nacional e internacional.


* O periódico Acta JUS é um Open Access Journal. Neste momento, durante a pandemia da COVID-19 e durante certo período pós-pandemia as publicações de manuscritos serão gratuitas. A comunicação do aceite será encaminha via e-mail ao autor de correspondência, após a submissão do manuscrito, análise e parecer favorável para publicação.


O manuscrito deverá ser encaminhado em um dos formatos de obra aceitos para publicação utilizando-se o respectivo template, que contém o formato final da obra a ser analisada para publicação, em caso de aceite. Em caso de inconformidades com as normas preconizadas pelo periódico Acta JUS, o manuscrito será reencaminhado para adequação final dos autores.


 


ESCOPO EDITORIAL


O escopo editorial do periódico Acta JUS permite que sejam submetidos:


- Artigos originais;


- Revisão da Literatura;


- Cartas;


- Resenhas;


- Ensaios.


 


TEMPLATES


 


Clique sobre um dos links de arquivos abaixo para fazer o download do template desejado. Após a redação dos autores, seguindo as normas editoriais do periódico Acta JUS, a SUBMISSÃO ONLINE pode ser iniciada com o envio do template do estudo a ser analisado por meio de um NOVO CADASTRO de autor (https://www.mastereditora.com.br/cadastro) ou inserido o login e senha na home do website (https://www.mastereditora.com.br/home) no caso de autores cadastrados.


 


Template Acta JUS - estudo original


Template Acta JUS – revisão da literatura


Template Acta JUS – carta argumentativa


Template Acta JUS – carta aberta


Template Acta JUS - resenha


Template Acta JUS - ensaio


 


 ESTRUTURA DO MANUSCRITO


 - ARTIGOS ORIGINAIS (experimental clássico) - até 20 laudas: incluem estudos controlados e randomizados, estudos observacionais, bem como pesquisa básica com animais de experimentação que produzam resultados inéditos. Os artigos originais deverão conter: identificação do(s) autor(es) e autor de correspondência, resumo, palavras-chave, abstract, keywords, introdução, material e métodos, resultados, discussão, conclusões, agradecimentos (se houver), financiamento (se houver) e referências.


 - ARTIGOS DE REVISÃO DA LITERATURA  - até 20 laudas: avaliações críticas e ordenadas da literatura em relação a certo tema de relevância, respeitando-se a temática abordada e o recorte temporal que permita a reflexão sobre o progresso do conhecimento humano sobre o tema/ assunto estudado. Profissionais de reconhecida experiência poderão ser convidados a escrever revisões ou atualizações. Contudo, autores que julgarem poder contribuir com análises/ estudos sobre temas específicos poderão encaminhar seus manuscritos para análise editorial. Os artigos de revisão deverão conter: identificação do(s) autor(es) e autor de correspondência, resumo, palavras-chave, abstract, keywords, introdução, material e métodos (descrevendo os parâmetros utilizados para a seleção das referências bem como de outros parâmetros utilizados), discussão - exclusivamente textual ou ilustrada com elementos gráficos que deverão ser identificados necessariamente como Figuras ou Tabelas, para melhor visualização dos dados em análise, conclusões, agradecimentos (se houver), financiamento (se houver) e referências.


 - CARTAS - até 5 laudas:  possuem gênero discursivo e podem ser estruturadas como; carta argumentativa ou carta aberta. Não devem ser confundidas com as cartas ao editor.


- Na carta argumentativa, ocorre a mistura de duas estruturas fundamentais: a forma de carta e a tipologia argumentativa. Via de regra, esse tipo de texto visa a defender um ponto de vista do remetente (autor(es)), com o objeto principal persuadir o leitor. Utiliza-se do texto dissertativo-argumentativo, pois é direcionada a um receptor ou receptores específicos. Os artigos sob a forma de carta argumentativa deverão conter: identificação do(s) autor(es) e autor de correspondência; título; local e data; nome do destinatário (pessoa ou do órgão a quem se destina); saudação inicial (uso de vocativos como: prezado (ou caro) senhor ou senhora, excelentíssimo, digníssimo, dentre outros); introdução (apresentação das principais ideias); desenvolvimento (apontamento dos principais argumentos e pontos de vista referentes ao assunto abordado); conclusão (finaliza a ideia e busca de soluções, sugere, se o caso, alguma ação dos interlocutores ou possível resolução de questão enfocada); despedida (saudações cordiais e assinatura dos remetentes, finalizando a carta aberta).


- Na carta aberta a exposição de pontos de vista do remetente. Tem o objetivo de manifestar-se publicamente, isto é, informar, instruir, alertar, protestar, reivindicar ou argumentar sobre determinado assunto. Por isso, não está reduzida a somente um gênero textual; ela pode ser um texto instrucional, expositivo, argumentativo ou descritivo. Os artigos sob a forma de carta aberta deverão conter: identificação do(s) autor(es) e autor de correspondência; local e data; nome do destinatário (pessoa ou do órgão a quem se destina); título, introdução (apresentação das principais ideias); desenvolvimento (apontamento dos principais argumentos e pontos de vista referentes ao assunto abordado); conclusão (finaliza a ideia e busca de soluções, sugere, se o caso, alguma ação dos interlocutores ou possível resolução de questão enfocada); despedida (saudações cordiais e assinatura dos remetentes, finalizando a carta aberta).


 - RESENHAS - até 7 laudas: Descrição de um texto ou de um fato onde o autor pode expressar a sua opinião. Destina-se ao leitor que pretende saber algo acerca de certo conteúdo. É importante destacar que resenha não é resumo. Um resumo descreve os acontecimentos brevemente, enquanto a resenha relata ou retrata um dado assunto sem descrições literais, podendo oferecer sua opinião, de modo a influenciar o leitor. Serão privilegiados os títulos de interesse acadêmico ou aqueles de interesse para o uso profissional, desde que não sejam casuisticamente específicos. Os artigos sob a forma de resenha deverão conter: identificação do(s) autor(es) e autor de correspondência; local e data;  título, Bibliografia da obra resenhada, de acordo com as normas do periódico Acta JUS; texto contínuo, sem quebras de subtítulos organizado em introdução, desenvolvimento e conclusão.


 ENSAIO - até 12 laudas: texto discursivo argumentativo e expositivo que implica o ato de ensaiar sobre determinada teoria de caráter humanístico, filosófico, político, social, cultural, moral, comportamental, literário, religioso, etc., sem que se paute em formalidades como documentos ou provas empíricas ou dedutivas de caráter científico. É utilizado para exposição de ideias, críticas, problematizações, reflexões e impressões pessoais para oferecer avaliação sobre um certo tema, finalizando-o com uma conclusão original, pressupondo-se uma análise aprofundada sobre certo tema. Admite, pois, o ponto de vista pessoal, subjetivo. Os artigos sob a forma de ensaio deverão conter: identificação do(s) autor(es) e autor de correspondência; tema (assunto a ser explorado e problematizado);  título (relacionado ao tema); texto contínuo, organizado em introdução, desenvolvimento e conclusão, admitindo-se quebras em subtítulos, se estes auxiliarem na compreensão do texto; Referências: obras que foram necessários para consultas durante seu desenvolvimento, de acordo com as normas do periódico Acta JUS. 


 


PREPARANDO O MANUSCRITO PARA A SUBMISSÃO ONLINE


 O manuscrito deve ser redigido em no máximo 12 páginas, utilizando-se o template do respectivo estilo de estudo a ser analisado. Deve ser utilizado o editor de texto MS Office Word ou equivalente, com a fonte Times New Roman, a saber:


- tamanho 8 para legenda de figuras ou tabelas, título de tabelas e seus conteúdos textuais; 


- tamanho 9 para identificação das credenciais acadêmicas dos autores, endereço de correspondência e para o conteúdo do RESUMO, PALAVRAS-CHAVE, ABSTRACT E KEYWORDS;  


- tamanho 10 para a redação do conteúdo dos demais itens textuais do estudo. 


 


Os autores devem atentar-se para o uso do espaçamento simples, evitando-se espaços ociosos entre os parágrafos. O texto deverá estar justificado à página.



1- TÍTULO: em Língua Portuguesa, deverá estar em negrito e centralizado no topo da primeira página, utilizando-se fonte de tamanho 18, em caixa alta (letras maiúsculas). O título em inglês, logo abaixo, deverá ser redigido em caixa alta, com fonte de tamanho 12.




2- IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES): o(s) autor(es) deverá(ão) se identificar logo abaixo do título em inglês, com o nome completo, sem abreviações, digitado em caixa alta e justificado à página e fonte tamanho 10,5. O último sobrenome do(s) autores deve ser registrado em negrito. Depois do nome do(s) autor(es), deve constar respectivamente a titulação acadêmica e a instituição a que pertence/ representa em fonte tamanho 9.


Exemplos:

NOME DO AUTOR FICTICIO. Fonte 10,5 e o último sobrenome em negrito.


Acadêmico do Curso de Graduação em Direito da Faculdade Nonono. Fonte tamanho 9.



Nota: adota-se como padrão internacional que, o último autor é, em geral, o orientador, o chefe do laboratório ou da instituição promotora do estudo, o pesquisador de maior experiência acadêmica e/ou na área. Contudo, o ordenamento do nome dos autores é de responsabilidade dos autores, sobre tudo, do autor responsável pelo estudo (orientador ou autor de correspondência, no caso deste último não ser o orientador do estudo).



3- ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA: deve ser registrado abaixo da identificação do(s) autor(es), constando os dados do autor responsável pela correspondência: rua, bairro, cidade, estado, país, CEP e e-mail. Preferencialmente, o orientador do estudo deve ser designado para os diálogos com o Corpo Editorial do periódico ACTA JUS, fornecendo preferencialmente seus contatos profissionais. Fonte tamanho 9.



4- RESUMO/ ABSTRACT: logo abaixo do endereço para correspondência, deverá ser inserido o RESUMO do estudo (fonte tamanho 9 em negrito). Um breve resumo do manuscrito deve ser registrado, com no máximo 200 palavras, seguido de 3 a 5 PALAVRAS-CHAVE*.


O resumo deve ressaltar o fator motivador para a realização do estudo, sendo composto por frases simplificadas (concisas), afirmativas, sem apresentação de itens enumerados com tópicos, na voz ativa e em terceira pessoa, em parágrafo único. Símbolos que não sejam comumente utilizados, fórmulas, equações, diagramas, entre outros, devem ser evitados. O ABSTRACT, de mesmo teor do resumo deverá ser apresentado abaixo do resumo e seguido pelas KEYWORDS*, com significado equivalente às palavras-chave utilizadas.



 * Para seleção de palavras-chave/ keywords, utilize os “Descritores em Ciências da Saúde” DeCS/BIREME, disponível em http://decs.bvs.br. Caso não sejam encontrados os descritores disponíveis para cobrir a temática do manuscrito, poderão ser indicados termos ou expressões de uso conhecido e representativos do estudo realizado.



5- INTRODUÇÃO: neste item deve ser abordado o referencial teórico pesquisado para a elaboração do estudo. Se necessário, o texto poderá ser subdividido em subtítulo(s) sugestivo(s), grafados com alinhamento à esquerda e em negrito. A introdução deverá ser finalizada com a hipótese e/ou objetivo(s) do estudo realizado, sem a necessidade de evidenciá-los em subtítulos.

6- MATERIAL E MÉTODOS: neste item os autores devem detalhar os recursos materiais e metodológicos utilizados para realização do estudo.


Abreviaturas: para unidades de medida, utilize somente as unidades do Sistema Internacional de Unidades (SI). Utilize apenas abreviaturas e símbolos já padronizados, evitando incluí-las no título do manuscrito e no resumo. O termo completo deve preceder uma abreviatura quando ela for empregada pela primeira vez, salvo no caso de unidades comuns de medida.


No caso de estudos de atualização/ revisão da literatura os métodos devem conter informações completas sobre o meio de obtenção dos estudos analisados; os termos utilizados para seleção de obras; os idiomas habilitados; os critérios de utilização ou exclusão das obras analisadas; o recorte temporal utilizado; o critério para delimitação do recorte temporal; outros parâmetros relevantes para que o leitor seja capaz de replicar a sistemática adotada pelos autores.


 


7 – RESULTADOS: este item é aplicável nos manuscritos chamados de originais (experimentação clássica), com resultados inéditos. Revisões da Literatura não possuem o item resultados. Figuras e Tabelas (se houver) deverão ser inseridas pelos autores no corpo do texto em local onde sua visualização facilite a compreensão do estudo apresentado. No Relato de Caso Clínico os resultados fazem parte da apresentação do caso ou ainda da discussão, não sendo especificados separadamente.



 - Se houver Figuras, recomenda-se que sejam coloridas, com numeração arábica progressiva. O título da figura deverá aparecer abaixo desta, seguido pela sua respectiva legenda, ambas em fonte de tamanho 8. As figuras devem possuir pelo menos 300 dpi, no formato .JPG. Não serão aceitas imagens fora de foco; figuras que não sejam obra autoral dos autores necessariamente devem vir acompanhadas da citação de sua fonte (referência), de acordo com o padrão ABNT de citação; a numeração da referência de uma figura é sequencial a do texto do estudo.



 - Se o estudo contemplar Tabelas, o título desta deverá ser inserido sobre (acima) a tabela, com numeração arábica progressiva, indicando, logo abaixo da tabela, a sua legenda ou fonte da pesquisa (se houver), ou algum item de observação relevante para interpretação de seu conteúdo. Os resultados apresentados em tabelas não devem ser repetidos em gráficos, e vice-versa;
No texto, a referência às Tabelas ou Figuras deverá ser feita por algarismos arábicos. Note que não deverá ser feita inserção dos elementos denominando-os como: esquema, diagrama, gráfico, quadro, etc. Os elementos gráficos do artigo necessariamente deverão ser chamados de Figura ou de Tabela. Recomenda-se que o total de Figuras e Tabelas não seja superior a oito.

8- DISCUSSÃO: após a apresentação dos resultados, no item DISCUSSÃO, os autores deverão comentar sobre seus achados experimentais, ou considerar sobre o conteúdo revisado, contextualizando-os com os registros prévios existentes na literatura científica especializada.

9- CONCLUSÕES: após a discussão, o(s) autor(es) deverá(ão) responder de modo afirmativo ou negativo sobre a hipótese que motivou a realização do estudo, por meio do alcance dos objetivos propostos. No último parágrafo, o(s) autor(es) poderá(ão) expressar sua contribuição reflexiva (de cunho pessoal), e/ou versar sobre as perspectivas acerca do estudo realizado.

10- FINACIAMENTO: o(s) autor(es) deve(m) indicar a(s) fonte(s) de financiamento da pesquisa (agências de fomento, empresas, etc.). Não havendo fonte financiadora, registre “NÃO SE APLICA”. Neste último caso, o item financiamento será removido pela equipe editorial da Master Editora para a finalização da versão final da obra.



11- REFERÊNCIAS: é o último item de formatação do manuscrito. As referências bibliográficas completas deverão ser apresentadas em ordem alfabética no final do texto, de acordo com as normas da ABNT. Utilize fonte Times New Roman de tamanho 9. As referências são de responsabilidade dos autores e devem estar de acordo com os originais.


 


Exemplos de referências:


 


Monografia no todo: inclui livro e/ou folheto (manual, guia, catálogo, enciclopédia, dicionário etc.) e trabalhos acadêmicos (teses, dissertações, entre outros).



GOMES, L. G. F. F. Novela e sociedade no Brasil. Niterói: EdUFF, 1998.


KOOGAN, André; HOUAISS, Antonio (Ed.). Enciclopédia e dicionário digital 98. Direção geral de André Koogan Breikmam. São Paulo: Delta: Estadão, 1998. 5 CD-ROM.


ALVES, Castro. Navio negreiro. [S.l.]: Virtual Books, 2000. Disponível em: . Acesso em: 10 jan. 2002, 16:30:30.


 


Parte de Monografia:



ROMANO, Giovanni. Imagens da juventude na era moderna. In: LEVI, G.; SCHMIDT, J. (Org.). História dos jovens 2. São Paulo: Companhia das Letras, 1996. p. 7-16.


MORFOLOGIA dos artrópodes. In: ENCICLOPÉDIA multimídia dos seres vivos. [S.l.]: Planeta DeAgostini, c1998. CD-ROM 9.


SÃO PAULO (Estado). Secretaria do Meio Ambiente. Tratados e organizações ambientais em matéria de meio ambiente. In: _____. Entendendo o meio ambiente. São Paulo, 1999. v. 1. Disponível em: http://www.bdt.org.br/sma/entendendo/atual.htm>. Acesso em: 8 mar. 1999


 


Periódicos no todo: Inclui a coleção como um todo, fascículo ou número de revista, número de jornal, caderno etc. na íntegra, e a matéria existente em um número, volume ou fascículo de periódico (artigos científicos de revistas, editoriais, matérias jornalísticas, seções, reportagens etc.)


REVISTA BRASILEIRA DE GEOGRAFIA. Rio de Janeiro: IBGE, 1939- . Trimestral. Absorveu Boletim Geográfico, do IBGE. Índice acumulado, 1939-1983. ISSN 0034-723X


 


Parte de periódico:


DINHEIRO: revista semanal de negócios. São Paulo: Ed. Três, n.148, 28 jun. 2000. 98 p.


TOURINHO NETO, F. C. Dano ambiental. Consulex, Brasília, DF, ano 1, n. 1, p. 18-23, fev. 1997.


SILVA, Ives Gandra da. Pena de morte para o nascituro. O Estado de S. Paulo, São Paulo, 19 set. 1998. Disponível em: . Acesso em: 19 set. 1998.


 


Legislações:


SÃO PAULO (Estado). Decreto no 42.822, de 20 de janeiro de 1998. Lex: coletânea de legislação e jurisprudência, São Paulo, v. 62, n. 3, p. 217-220, 1998.


BRASIL. Medida provisória no 1.569-9, de 11 de dezembro de 1997. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 14 dez. 1997. Seção 1, p. 29514.


 


Jurisprudência (decisões judiciais):



BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula no 14. In: ______. Súmulas. São Paulo: Associação dos Advogados do Brasil, 1994. p. 16.


BRASIL. Tribunal Regional Federal (5. Região). Apelação cível n42.441-PE (94.05.01629-6). Apelante: Edilemos Mamede dos Santos e outros. Apelada: Escola Técnica Federal de Pernambuco. Relator:Juiz Nereu Santos. Recife, 4 de março de 1997. Lex: jurisprudência do STJ e Tribunais Regionais Federais, São Paulo, v. 10, n. 103, p. 558-562, mar. 1998.



Doutrina:


 


BARROS, Raimundo Gomes de. Ministério Público: sua legitimação frente ao Código do Consumidor. Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, São Paulo, v. 19, n. 139, p. 53-72, ago. 1995.


BRASIL. Lei no 9.887, de 7 de dezembro de 1999. Altera a legislação tributária federal. Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 8 dez. 1999. Disponível em: . Acesso em: 22 dez. 1999.


 


IMPORTANTE

A Master Editora permite a reprodução do conteúdo de qualquer das edições do periódico ACTA JUS, no todo ou em parte, desde que sejam mencionados o nome do autor e a origem, em conformidade com a legislação sobre Direitos Autorais.



O artigo será publicado eletronicamente e estará disponível no website do periódico ACTA JUS, podendo estar vinculado à outros portais ou bases de repositórios de periódicos científicos.



As datas de recebimento e aceitação do manuscrito serão registradas no artigo publicado.
As provas do artigo serão enviadas ao autor de correspondência via e-mail, ou para o autor que iniciou o processo de submissão, preferencialmente, devendo o template e as respectivas solicitações de correções atendidas no prazo estipulado e constante da mensagem encaminhada aos autores nas etapas anteriores a publicação.


 


LISTA DE ARQUIVOS QUE NECESSITAM SER ENCAMINHADOS:




(  ) template do manuscrito do estudo no word.doc. O nome do arquivo deve ser o nome do primeiro autor do estudo (nome do autor.doc).


(   ) Carta de transferência de direitos autorais, devidamente preenchida e assinada por todos os autores, transferindo todos os direitos autorais, caso o manuscrito venha a ser publicado sob a forma de artigo científico, no formato PDF (autor-direitos.doc). Este documento é encaminhado pela Master Editora ao(s) autor(es) após a submissão da obra.


(  ) Documento comprobatório de aprovação do estudo em Comitê de Ética, para estudos experimentais com seres humanos ou com animais. A publicação dos resultados na forma de artigo original devem ser autorizados pela instituição que detém a guarda do prontuário do paciente e pelo próprio paciente, via Termo de Consentimento Livre e Esclarecido – TCLE). Não se exclui ainda a necessidade de apresentação de parecer de aprovação de Comitê de ética em Pesquisa sempre que os dados representarem a análise de tratamentos/ procedimentos experimentais.


 


DECLARAÇÕES


Após a publicação da obra, sugerimos que os autores atualizem seus respectivos currículos acadêmicos, inserindo as novas informações: ISSN do periódico, nome dos autores, título do estudo recém-publicado, volume e número do periódico e número de paginação.


A Master Editora não emite declarações de publicação de forma automática, uma vez que a comprovação da publicação é o próprio artigo disponibilizado online. Sob esta perspectiva, os autores poderão imprimir os elementos pré-textuais da edição (capa, editorial e índice) e o artigo na íntegra para composição de currículo documentado.


Em caso de necessidade de expedição de declaração de publicação, o interessado deverá solicitar via e-mail ([email protected]) indicando o título da obra e autoria(s). A Declaração será enviada por e-mail (PDF), sem custo. Caso seja necessário o envio postal, o interessado deverá explicitar esta forma de envio, arcando com a respectiva despesa postal, conforme a modalidade de envio solicitada (carta simples registrada com A.R. ou SEDEX) e CEP.


 


NORMAS GERAIS E PROCEDIMENTOS EDITORIAIS APÓS A SUBMISSÃO DO MANUSCRITO



Os manuscritos submetidos para publicação no periódico Acta JUS não devem ter sido divulgados previamente. Serão aceitos para submissão: manuscritos originais, relatos de casos e revisão/ atualização da literatura.


A critério da Editora-Chefe do periódico Acta JUS  ou nos casos onde o assunto ou área do conhecimento da obra submetida não sejam de domínio técnico-científico dos atuais membros do Conselho Editorial do periódico BJSCR, ao autor de correspondência poderá ser solicitado a indicar até 4 pareceristas ad hoc com titulação de doutor, vinculado à Instituição de Ensino Superior ou Instituto de Pesquisa no Brasil ou no exterior, com expressividade na área de conhecimento do manuscrito a ser publicado, e sem conflito de interesse com a obra ou seus autores. 


O manuscrito será submetido inicialmente a Editora-Chefe do periódico Acta JUS para uma análise preliminar de mérito, relevância e contribuição para expansão da fronteira do conhecimento científico, podendo ainda o manuscrito ser aprovado por ad referendum da Editora-Chefe do periódico Acta JUS .  


Autores com expressividade em sua área de atuação também poderão publicar suas obras no periódico sob convite especial da Editora-Chefe do periódico Acta JUS.


Com o parecer preliminar favorável da Editora-Chefe, o manuscrito seguirá para análise ad hoc. Com parecer desfavorável para a publicação ocorrerá a recusa automática do periódico Acta JUS em publicar o manuscrito sob a forma de publicação científica, sendo a decisão informada ao autor de correspondência.



Quando e se necessário, serão solicitadas alterações e revisões aos autores. Ao Conselho Editorial do periódico Acta JUS reserva-se o direito de aceitar, sugerir alterações ou recusar os trabalhos encaminhados para publicação, mantendo-se o anonimato do avaliador. Ao periódico Acta JUS  se reserva ainda o direito de realizar alterações textuais de caráter formal, ortográfico ou gramatical antes de encaminhá-lo para publicação.


Uma vez que o manuscrito submetido seja aceito para publicação, a Master Editora e o periódico Acta JUS passam a deter os direitos autorais exclusivos sobre o seu conteúdo, para fins de publicação, podendo autorizar ou desautorizar a sua veiculação, total ou parcial, em qualquer outro meio de comunicação, resguardando-se a divulgação de sua autoria original. Para tanto, deverá ser encaminhado junto com o manuscrito uma “Carta de Transferência de Direitos Autorais” (encaminhada ao autor de correspondência, via e-mail, quando do comunicado de aceitação da submissão do manuscrito). Este documento deve conter o título do estudo, o nome completo e a assinatura dos autores e a data de assinatura.


Manuscrito de pesquisa com seres humanos deverá ser submetido junto com uma cópia do parecer positivo do Comitê de Ética em Pesquisa da instituição onde o trabalho foi realizado, ou do Comitê de Ética mais próximo da instituição onde o estudo foi realizado. O mesmo procedimento deverá ser adotado, caso a experimentação científica tenha utilizado animais.


Frisa-se que os conceitos emitidos nos textos são de responsabilidade exclusiva dos autores, não refletindo obrigatoriamente a opinião do Corpo Editorial do periódico Acta JUS e da Master Editora. Finalmente, a Editora Master e o periódico Acta JUS, ao receber os manuscritos, não assumem tacitamente o compromisso de publicá-los.


 


Caso o(s) autor(es) motive(m) intencional ou não intencionalmente situações que possam resultar na exclusão de um artigo científico publicado pela Master Editora, como por exemplo, em caso de plágio, duplicidade de publicação, falsidade ideológica, dentre outros, caberá ao(s) autor(es) exclusivamente as reponsabilidades civis e/ou criminais sobre suas ações que resultaram na publicação de seu artigo pelo periódico Acta JUS.


 


Finalmente, caso o artigo esteja previamente publicado em outro periódico científico e/ou objeto de suscitação de conflito de interesse, a sua exclusão do periódico Acta JUS  não resultará na devolução de valores pagos a título de taxa de publicação, respondendo o(s) autor(es) exclusivamente pelas reponsabilidades civis e/ou criminais sobre suas ações. 


 



Em caso de dúvidas, críticas ou sugestões, entre em contato pelo e-mail:


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